Roberta Mello
“Decisão recente da Receita Federal que passou a obrigar a computação dos gastos com capatazia vem gerando críticas. Para a sócia do escritório Machado Nogueira Advogados, Fernanda Nogueira, o Fisco está tributando de forma irregular mercadorias que chegam aos portos brasileiros.
Por meio de instrução normativa própria, o órgão ampliou a base de cálculo do Imposto de Importação e do PIS e Cofins Importação. Contudo, tal decisão “é ilegal”, diz Fernanda, já que o dever ou poder da Receita de exigir tributos ao ampliar a base de cálculo do imposto de importação e PIS e Confins Importação encarece os produtos e eleva os impostos pagos por importadores.
Segundo a especialista Fernanda Nogueira, apesar de a Justiça estar reconhecendo a irregularidade da prática, ela permanece usual. “Difícil quantificar o quanto isso encarece produtos e eleva a tributação de forma irregular, já que varia muito de acordo com tipo de mercadoria, peso e outras variáveis”, diz a advogada”
Artigo já publicado por Jornal do Comércio em 14 de Novembro de 2018

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